LGPD: O QUE É?

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/18) um instrumento jurídico que centraliza todas as normas sobre coleta, armazenamento, tratamento e processamento de dados pessoais, sejam eles digitais ou não. A LGPD no Brasil estabelece normas mais rígidas em relação ao tratamento de dados pessoais por parte de empresas e órgãos públicos, bem como determina sanções administrativas em caso de descumprimento ou má fé.

A LGPD percorreu um longo caminho até sua sanção em 14 de agosto de 2018. Na verdade, foram 8 anos de discussões e atualizações na redação da lei proposta. Após algumas idas e vindas (relacionadas especialmente à pandemia), a LGPD entrou em vigor oficialmente em 18 de setembro de 2020 — com as multas passando a ser aplicadas apenas em agosto de 2021.

Entre os principais objetivos da LGPD, podemos destacar que a lei tem como foco reforçar e assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos cidadãos, online ou não.

QUEM DEVE SE ADEQUAR À LGPD?

A LGPD aplica-se a todas as empresas que fazem o tratamento de dados pessoais. De acordo com o artigo 3°, “aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados“.

Porém, para que isso aconteça, de acordo com o texto vigente da LGPD em novembro de 2021, é preciso que:

• o tratamento seja realizado no Brasil;
• a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
• os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

A IMPORTÂNCIA DE SE ADEQUAR À LGPD

Antes de tudo, é importante entender que o descumprimento das normas que a LGPD impõe pode gerar consequências para a empresa. 

Dependendo da infração, a multa pode chegar a até R$ 50 milhões. Além disso, as novas regras podem ajudar a tornar os dados da companhia mais seguros.

Isso porque o reforço da segurança no tratamento de dados, além de prevenir vazamentos de dados estratégicos, evita ataques de pessoas mal-intencionadas. 

Essa segurança reforçada pode ser um ponto positivo também para construir uma relação de confiabilidade com seus clientes.

PASSO A PASSO DA JORNADA LGPD

Para que a implementação das regulamentações da LGPD seja bem-sucedida, é importante seguir alguns passos. Por isso, a seguir listamos dicas que podem ajudar nesse momento de transição:

• Definição de dados pessoais
• Princípios da LGPD
• Diagnóstico LGPD
• Direitos do titular
• Consultoria alinhada à adequação

Após todos os conceitos e definições apresentados, fica claro que se adequar à LGPD é um processo que requer atenção. Além da adequação de processos e tecnologias, as empresas são impulsionadas para a adoção de uma nova cultura, que desperte em seus colaboradores uma nova forma de pensar e agir, em relação à privacidade e à governança de dados.

Os desafios para a adequação dependem das características de cada negócio e do segmento de atuação.

Contudo, por mais complexa que esta jornada pareça, a partir de um diagnóstico e compreensão de como os dados transitam em seus processos e tecnologias, é possível definir um modelo funcional e técnico para a governança de dados na organização e, a partir disso, desenvolver estratégias para a conscientização de seus colaboradores.

Mais do que adequar as práticas existentes à lei, é preciso assegurar que processos futuros, novos produtos e tecnologias tenham a LGPD como “pano de fundo”. Isso significa que a atenção deve ser contínua.

Diante do que foi exposto, percebe-se que é importante antecipar a adequação da sua empresa para que o mindset voltado à proteção da privacidade e governança de dados se consolide o quanto antes!

Fonte: https://www.totvs.com/blog/adequacao-a-legislacao/lgpd/